Artigo 6.º

1 - As operações de representação gráfica georreferenciada de prédios podem ser promovidas por iniciativa dos interessados ou por entidade pública competente, desde que realizadas por técnico habilitado para o efeito.

2 - As operações de representação gráfica georreferenciada promovidas por iniciativa de entidades públicas, nos termos do número anterior, são da competência:

a) Do município ou freguesia territorialmente competente;

b) DGT;

c) Das entidades públicas com competência de natureza territorial que promovam operações fundiárias ou exerçam competências na área do ordenamento do território;

d) (Revogada.)

e) Do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);

f) Do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);

g) Da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

h) Da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DGADR);

i) Das Infraestruturas de Portugal, S. A.;

j) Das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR);

k) Da ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A.;

l) Da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

m) Da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.;

n) Da Guarda Nacional Republicana;

o) Do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

p) Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, das entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências em matéria de cadastro predial.

q) Das entidades intermunicipais.

3 - [Revogado.]

4 - Os promotores previstos no n.º 1, aquando da submissão da representação gráfica georreferenciada no BUPi, assumem responsabilidade pela informação prestada, nos termos a estabelecer por decreto regulamentar.

5 - As operações de RGG de prédios podem, ainda, ser promovidas e realizadas pelas entidades com competências para a gestão territorial agrupada, designadamente, as entidades de gestão florestal, as entidades gestoras nas áreas delimitadas como zonas de intervenção florestal, as entidades promotoras e gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP), bem como pelas organizações de agricultores e de produtores florestais e respetivas associações, e, no âmbito dos procedimentos de expropriação por utilidade pública, pelas entidades expropriantes.

6 - Nas operações de representação gráfica georreferenciada promovidas pelas autarquias compete-lhes definir as áreas prioritárias de intervenção.

7 - Nos procedimentos tributários de inscrição, atualização ou correção das matrizes prediais, a atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) depende da prévia realização da representação gráfica georreferenciada pelos interessados ou pelos promotores.

8 - As operações de RGG promovidas por iniciativa das entidades referidas no n.º 2 podem ser submetidas por interoperabilidade entre os seus sistemas de informação e o BUPI.