Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Natureza, objecto e Estatutos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/07/2014

   Lei n.º 39/2014 - 1.ª Série (09/07/2014)
2. Alterado

   Artigo 1 — Natureza, objecto e Estatutos

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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