Artigo 41.º — Alteração da epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 66/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e sistema de requalificação de trabalhadores».