Em 2024, o Governo atualiza os cadernos eleitorais.
Artigo 210.º — Atualização dos cadernos eleitorais
Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2023