Artigo 30.º
Contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves
Redação registada como em vigor em 29/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves e muito leves.
Contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves
Redação registada como em vigor em 29/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves e muito leves.