Artigo 34.º
Facto gerador
Redação registada como em vigor em 29/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves e muito leves.
Facto gerador
Redação registada como em vigor em 29/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Constitui facto gerador da contribuição a produção, a importação e a aquisição intracomunitária de sacos de plástico leves e muito leves.