Artigo 35.º
Exigibilidade
Redação registada como em vigor em 29/12/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - A contribuição sobre os sacos plásticos leves e muito leves é exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo.
2 - Considera-se introdução no consumo a alienação de sacos de plástico leves e muito leves pelos sujeitos passivos.