1 -As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 1 do artigo 38.º são afetadas em:
a)75 % para o Estado;
b)13,5 % para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;
c)8,5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente;
d)2 % para a AT;
e)1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).
2 -As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 2 do artigo 38.º são afetadas em:
f)1 % para a IGAMAOT;
g)1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).