Artigo 44.º

1 - As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 1 do artigo 38.º são afetadas em:

a) 75 % para o Estado;

b) 13,5 % para o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade;

c) 8,5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente;

d) 2 % para a AT;

e) 1 % para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

2 - As receitas resultantes da cobrança da contribuição prevista no n.º 2 do artigo 38.º são afetadas em:

a) 50 % para o Estado;

b) 20 % para o Fundo Ambiental, para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular;

c) 20 % para o Fundo de Modernização do Comércio, preferencialmente, para implementação de medidas de sustentabilidade empresarial, designadamente novos modelos de negócio;

d) 5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), I. P.;

e) 3 % para a AT;

f) 1 % para a IGAMAOT;

g) 1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).