Os sujeitos passivos devem ser detentores do estatuto de depositário autorizados.
Artigo 49.º-E — Estatuto dos sujeitos passivos da contribuição sobre embalagens de utilização única
AditadoVigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)