A unidade de tributação corresponde a uma embalagem de utilização única.
Artigo 49.º-H — Unidade de tributação
AditadoVigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)