Artigo 5.º

A presente lei é ainda aplicável:

a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro, apenas para os efeitos previstos nos artigos 72.º e 107.º;

b) Nos termos previstos no capítulo X, às seguintes entidades que exerçam atividade em território nacional:

i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital;

ii) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;

iii) Organizações sem fins lucrativos.