Artigo 16.º
Ministério Público
Redação registada como em vigor em 02/10/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - No âmbito de ações populares, o Ministério Público é titular da legitimidade ativa e dos poderes de representação e de intervenção processual que lhe são conferidos por lei, podendo substituir-se ao autor em caso de desistência da lide, bem como de transação ou de comportamentos lesivos dos interesses em causa.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].