São revogados o artigo 22.º e os n.os 4 do artigo 35.º e 6 do artigo 36.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho.
Artigo 212.º — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento
Vigente desde: 31/12/2013
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Vigente desde: 31/12/2013