Artigo 31.º
Direitos dos titulares dos dados
Redação registada como em vigor em 31/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos titulares dos dados pessoais constantes do RCBE, incluindo ao beneficiário efetivo, são assegurados os direitos previstos no RGPD, sem prejuízo do disposto no presente regime.