O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 116/2008, de 4 de julho, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, e 10/2015, de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º[...]1 -...a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.2 -...3 -...4 -...