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Artigo 9.ºAlteração ao Código do Registo Comercial

Vigente desde: 21/08/2017
1 -...
2 -Relativamente a cada alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para arquivo, versões atualizadas e completas do texto do contrato alterado e da lista dos sócios, com os respetivos dados de identificação.»
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)O incumprimento da obrigação de declaração de beneficiário efetivo, nos termos da lei;
g)[Anterior alínea f).]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 21/08/2017