a)Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças susceptíveis de serem abrangidas pelo regime especial de protecção na invalidez;
b)(Revogada).
Artigo 11.º — Comissão
Versão 2Vigente desde: 20/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 2
Vigente desde: 20/10/2015
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/08/2009
Até: 20/10/2015