Artigo 47.º
Arrendamento
Redação registada como em vigor em 16/07/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A necessidade de realização de obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundos, cominadas pelo título de reconversão da AUGI, pode justificar a denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil.