a)10 % para a autoridade autuante;
b)60 % para a entidade que instruiu o processo;
c)30 % para o Estado.
Artigo 15.º — Afetação do produto das coimas
AditadoVigente desde: 01/03/2022
Histórico de Alterações
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Lei n.º 6/2022 - 1.ª Série(07/01/2022)