As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.
Artigo 9.º — Associações zoófilas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/08/2014
Lei n.º 69/2014 - 1.ª Série(29/08/2014)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 12/09/1995
Até: 29/08/2014