1 -O financiamento das AHB está sujeito ao princípio da transparência, que se traduz num dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação realizados pela ANPC, num prazo nunca superior a 15 dias úteis.
2 -Sem prejuízo das demais obrigações legais, as AHB depositam as suas contas junto da ANPC.