Artigo 100.º
Regime subsidiário
Redação registada como em vigor em 29/01/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos processos de contraordenações previstos no RJOC aplica-se, subsidiariamente, o RJCE.
Regime subsidiário
Redação registada como em vigor em 29/01/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Aos processos de contraordenações previstos no RJOC aplica-se, subsidiariamente, o RJCE.