Artigo 35.º

1 - O direito de utilização da marca de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações:

a) Se o titular da marca de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.º;

b) Se o titular cessar a atividade;

c) Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.

2 - Quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular da marca de responsabilidade suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente, no território nacional, notifica-o a comunicar o cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade.

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a utilização da marca de responsabilidade cujo direito de utilização tenha sido cancelado, em violação do disposto no n.º 2.