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Artigo 377.ºPrivilégios creditórios

RevogadoVigente desde: 17/02/2009
1 -Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam dos seguintes privilégios creditórios:
a)Privilégio mobiliário geral;
b)Privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade.
2 -A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte:

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 17/02/2009