1 -A convenção colectiva deve prever a constituição de uma comissão formada por igual número de representantes das entidades signatárias com competência para interpretar e integrar as suas cláusulas.
2 -O funcionamento da comissão é regulado pela convenção colectiva.
3 -A comissão paritária só pode deliberar desde que esteja presente metade dos representantes de cada parte.
4 -A deliberação tomada por unanimidade considera-se para todos os efeitos como integrando a convenção a que respeita, devendo ser depositada e publicada nos mesmos termos da convenção colectiva.
5 -A deliberação tomada por unanimidade pode ser objecto de regulamento de extensão.