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Artigo 77.ºProcesso de designação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/06/2021

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Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/06/2021

Lei Orgânica n.º 1/2021 - 1.ª Série(04/06/2021)

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Em vigor de 14/08/2001 a 03/06/2021

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