Ao círculo eleitoral único corresponde um só colégio eleitoral.
Artigo 13.º — Colégio eleitoral
Vigente desde: 13/02/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2006
Ao círculo eleitoral único corresponde um só colégio eleitoral.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2006