São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:
a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
b) As certidões de apuramento geral.
Artigo 165.º — Certidões
Vigente desde: 13/02/2006
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Em vigor desde 13/02/2006