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Artigo 46.º

Editais sobre as assembleias de voto

Redação registada como em vigor em 13/02/2006.

Esta redação foi substituída em 28/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até ao 15.º dia anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
  2. 2 -No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam, também, os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção.