É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho.
Artigo 28.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 10/08/2021
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Versão 1
Revogado desde 10/08/2021
É revogada a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho.
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