1 - A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.
2 - Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.
Artigo 20.º — Filiação
AlteradoVigente desde: 15/05/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2008