A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 49.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 20/04/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 20/04/2018
Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série(19/04/2018)
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.
Versão 1
Revogado desde 20/04/2018
Lei Orgânica n.º 1/2018 - 1.ª Série(19/04/2018)