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Artigo 133.º — Voto nulo

Vigente desde: 14/08/2001
  1. 1 -Considera-se «voto nulo» o correspondente ao boletim:
    1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado;
    2. b)No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
    3. c)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha sido rejeitada ou desistido das eleições;
    4. d)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
    5. e)No qual tenha sido escrita qualquer palavra.
  2. 2 -Não é considerado voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
  3. 3 -Considera-se ainda como nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 118.º e 119.º ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.

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Em vigor desde 14/08/2001

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