1 -O apuramento geral consiste na realização das seguintes operações em relação a cada um dos órgãos autárquicos em causa:
a)Verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes;
b)Verificação dos números totais de votos em branco e de votos nulos;
c)Verificação dos números totais de votos obtidos por cada lista;
d)Distribuição dos mandatos pelas diversas listas;
e)Determinação dos candidatos eleitos por cada lista;
f)Decisão sobre as reclamações e protestos.
2 -Nos municípios em que exista mais de uma assembleia de apuramento, a agregação dos resultados compete à que for presidida pelo magistrado mais antigo ou, se for o caso, pelo cidadão mais idoso.