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Lei Orgânica n.º 1/2001
Artigo 163.º
·
Tentativa
Em vigor desde 14/08/2001
A tentativa é sempre punível.
Anterior
Artigo 162.º
· Circunstâncias agravantes gerais
Seguinte
Artigo 164.º
· Pena acessória de suspensão de direitos políticos
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