Saltar para o conteúdo principal

Artigo 31.º

Recurso

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 22/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das decisões finais relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, com excepção das decisões proferidas sobre denominações, siglas e símbolos de grupos de cidadãos que são irrecorríveis.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 29.º