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Artigo 46.º — Publicidade comercial
RevogadoVersão 2Vigente desde: 24/07/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 24/07/2015
Lei n.º 72-A/2015 - 1.ª Série(23/07/2015)
Original
Em vigor de 14/08/2001 a 23/07/2015