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Artigo 49.º

Comunicação social

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 24/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas.
  2. 2 -O preceituado no número anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.