Artigo 71.º

Anúncio do dia, hora e local

Redação registada como em vigor em 14/08/2001.

Esta redação foi substituída em 12/11/2020. Ver a versão consolidada

1 -Até ao 25.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara municipal anuncia, por edital afixado nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto ou secções de voto.
2 -Dos editais consta também o número de inscrição no recenseamento dos eleitores correspondentes a cada assembleia de voto.