Art.º 19 · Lei Orgânica n.º 1/2003 — Norma transitória

1 -A presente Lei de Programação Militar deve ser revista no decorrer do ano de 2004, devendo a revisão produzir os seus efeitos a partir do ano de 2005.
2 -Considerando a sua importância no processo de modernização e reequipamento das Forças Armadas, no sentido de aumentar as suas capacidades e eficácia, a revisão da Lei de Programação Militar a operar em 2004 terá em conta, prioritariamente, o desenvolvimento dos seguintes processos:
1. a)Na Marinha:
  1. i)Modernização de meia-vida das fragatas da classe «Vasco da Gama»;
  2. ii)Continuação do programa de substituição das fragatas da classe «João Belo»;
  3. iii)Substituição do NRP «Bérrio» por outro reabastecedor de esquadra;
2. b)No Exército:
  1. i)Modernização do sistema táctico de comando e controlo;
  2. ii)Substituição do equipamento principal da Brigada Mecanizada Independente;
  3. iii)Reequipamento das unidades de engenharia, anti-aérea e informações e segurança militar;
3. c)Na Força Aérea:
  1. i)Radar móvel de defesa aérea táctico;
  2. ii)Substituição das ajudas rádio à navegação;
  3. iii)Renovação da frota de viaturas especiais.

Artigo 19.º — Norma transitória