Art.º 104 · Lei Orgânica n.º 1/2006 — Voto em branco ou nulo

1 -Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.
2 -Considera-se voto nulo o do boletim de voto:
1. a)No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
2. b)No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou que não tenha sido admitida;
3. c)No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.
3 -Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.
4 -Considera-se ainda nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 84.º, 84.º-A, 86.º e 87.º-A, ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado

Artigo 104.º — Voto em branco ou nulo