Art.º 84 · Lei Orgânica n.º 1/2006 — Voto antecipado

1 -Podem votar antecipadamente:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)Os eleitores que, por motivo de doença, se encontrem internados, ou presumivelmente internados, em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
5. e)Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos;
6. f)(Revogada.)
2 -Podem ainda votar antecipadamente os eleitores recenseados na Região:
1. a)Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções públicas;
2. b)Quando deslocados no estrangeiro, por inerência do exercício de funções privadas;
3. c)Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
4. d)Enquanto estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições do ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
5. e)Doente em tratamento no estrangeiro;
6. f)Que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.
3 -Só são considerados os votos antecipados recebidos nas mesas das assembleias e secções de voto respetivas até ao dia e hora previstos no artigo 44.º
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 54.º

Artigo 84.º — Voto antecipado

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