Podem votar antecipadamente em mobilidade em território nacional todos os eleitores recenseados na Região que pretendam exercer o seu direito de voto.
Artigo 83.º-A — Voto antecipado em mobilidade
AditadoVigente desde: 28/01/2025
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Em vigor desde 28/01/2025
Lei Orgânica n.º 1-A/2025 - 1.ª Série(27/01/2025)