- 1 -Os órgãos regionais têm competências tributárias de natureza normativa e administrativa, a exercer nos termos dos números seguintes.
- 2 -A competência legislativa regional, em matéria fiscal, é exercida pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, mediante decreto legislativo, e compreende os seguintes poderes:
- a)O poder de criar e regular impostos, vigentes apenas nas Regiões Autónomas respectivas, definindo a respectiva incidência, a taxa, a liquidação, a cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, nos termos da presente lei;
- b)O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades regionais, em matéria de incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes, dentro dos limites fixados na lei e nos termos dos artigos seguintes.
- 3 -As competências normativas e administrativas a que se referem os números anteriores são exercidas nos termos das secções II e III deste título III, sem prejuízo da coordenação entre as autoridades fiscais nacional e regionais competentes prevista no artigo 11.º
Artigo 46.º — Competências tributárias
Vigente desde: 19/02/2007
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Em vigor desde 19/02/2007