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Artigo 55.º — Finanças das autarquias locais

Vigente desde: 19/02/2007
  1. 1 -As finanças das autarquias locais situadas nas Regiões Autónomas e as das Regiões Autónomas são independentes.
  2. 2 -O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/02/2007

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