São revogados o n.º 3 do artigo 8.º, os artigos 9.º e 10.º e a alínea a) do artigo 57.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Aprovada em 28 de Fevereiro de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 10 de Abril de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 18 de Abril de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.