(Revogado.)
Artigo 37.º — Emissão de dívida pública na pendência de aprovação ou de publicação do Orçamento do Estado
Vigente desde: 29/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2010
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2010