Saltar para o conteúdo principal
Artigo 64.º
— Remissão
Vigente desde: 29/03/2010
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2010
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 63
Apoio financeiro às autarquias
Seguinte · Artigo 65
Lei quadro
Índice