Artigo 7.º — Alteração da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril

Os artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de Junho, e 1/2005, de 5 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)(Revogada.)
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...

   Artigo 6.º

   [...]

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)(Revogada.)
   8. h)(Revogada.)
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
10. 2 -...
11. 3 -...